Condomínios consultas e pareceres jurídicos

Condomínios e suas especificidades: exemplos de consultas e pareceres jurídicos Introdução O tema condomínio é sempre uma área de interesse no âmbito jurídico, pois envolve diversas questões relacionadas à convivência, direitos e deveres dos condôminos, além das obrigações da administração. Neste artigo, apresentaremos exemplos de consultas e pareceres jurídicos envolvendo condomínios e suas especificidades, sempre utilizando uma linguagem fácil e com base em referências jurídicas. Assim, tanto os profissionais do Direito quanto os leitores interessados no assunto poderão compreender melhor essas questões. Consulta sobre inadimplência e medidas legais Uma das consultas  e pareceres mais frequentes em escritórios de advocacia relacionadas […]

Adjudicação Compulsória: O que é e como funciona?

Ação de Adjudicação Compulsória: O que é e como funciona? A Ação de Adjudicação Compulsória é um tipo de ação judicial que tem como objetivo garantir o direito de uma pessoa que adquiriu um imóvel através de contrato de compra e venda, mas não teve a transferência da propriedade registrada no cartório de imóveis. Nesses casos, a pessoa que adquiriu o imóvel pode recorrer à Justiça para garantir que o vendedor efetue a transferência da propriedade. A Ação de Adjudicação Compulsória é, portanto, uma forma de obrigar o vendedor a cumprir o contrato de compra e venda e transferir a […]

consultoria jurídica

Consultoria Imobiliária: Ajuste e Ações Estruturadas

Consultoria Imobiliária Como a Atuação em Serviços Registrais e Notariais Beneficia Seu Negócio Introdução A consultoria imobiliária é um serviço fundamental no mercado imobiliário, orientando e auxiliando clientes na tomada de decisões acertadas. Um dos aspectos mais relevantes dessa atividade é a atuação em serviços registrais e notariais. Neste artigo, abordaremos de maneira clara e objetiva o papel dessa consultoria e como ela pode ser benéfica, utilizando exemplos práticos. Consultoria imobiliária e atuação nos serviços registrais e notariais A consultoria imobiliária trabalha em conjunto com os serviços registrais e notariais, proporcionando segurança jurídica nas transações imobiliárias, como compra e venda, […]

leis da construção irregular

As leis que se aplicam a construções irregulares no condomínio

Introdução Olá pessoal! Neste artigo, discutiremos um tópico crucial para aqueles que moram em condomínios: as leis relacionadas a construções irregulares. Vamos abordar a importância de evitar essas construções e como lidar com elas em um ambiente condominial, mencionando as referências legais aplicáveis. O que é uma construção irregular em um condomínio? Uma construção irregular geralmente se refere a qualquer obra executada sem a devida autorização da administração do condomínio ou sem obedecer às normas estabelecidas pelos órgãos competentes, como a prefeitura e o Corpo de Bombeiros. Referências legais importantes incluem: Lei Federal nº 6.766/1979: Regula o parcelamento do solo […]

Maus tratos aos animais, crime

Maus tratos aos animais, crime Nova lei do Município do Rio de Janeiro sanciona lei que define que o agressor além de sofrer as sansões cíveis e penais fica obrigado a pagar pelas despesas que o município tiver com o tratamento do animal que sofreu. A LEI Nº 6.926, DE 31 DE MAIO DE 2021, sancionada PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, EDUARDO PAES determina que nos crimes de maus-tratos cometidos no município as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do […]

Corte de energia volta a estar permitido define a ANEEL

A Agência Nacional de Energia Elétrica, Aneel, volta a permitir a partir desta sexta-feira (01), o corte de energia por falta de pagamento dos consumidores de baixa renda. A suspensão da energia por inadimplência estava desautorizada desde abril para os beneficiários do ‘Programa Tarifa Social’ em razão da crise provocada pela pandemia da Covid-19. De acordo com a Aneel, não há previsão de outro adiamento. A negociação pode ser feita online, no site da Enel ou pelo telefone 0800 72 72 120. E durante todo o mês de outubro, as concessionárias  estarão em campanha de negociação para quem tiver contas de luz em […]

Dicas de economia e sustentabilidade

Desde 2009, todo dia 15 de outubro comemora-se o Dia do Consumidor Consciente. O desperdício desenfreado dos bens naturais é uma preocupação comum a todo o planeta. A humanidade já gasta 30% mais recursos naturais do que a capacidade de renovação da Terra e causa impacto na economia, nas relações sociais, na natureza e na sociedade de uma forma geral. Se os atuais padrões se mantiverem, em menos de 50 anos serão necessários dois planetas Terra para atender nossas necessidades de água, energia e alimentos. O consumo consciente é uma questão de hábito: pequenas mudanças cotidianas têm grande reflexo nas […]

Perdi a comanda, e agora?

Há um habito entre os empresários de cobrar indevidamente em caso de perda da comanda, mas esta prática é ilegal e fere o direito do consumidor, se você for constrangido ou ameaçado poderá ingressar com um ação judicial contra o estabelecimento e pedir a reparação dos danos inclusive em dobro do que você gastou.  Seus direitos protegidos pelo CDC Tornou-se um hábito entre os empresários imporem condições aos consumidores, que muitas vezes são abusivas e ilegais, como por exemplo a prática ao pagamento de multa para aquele consumidor que perdeu a comanda o a teve  extraviada ou furtada, como condição […]

Em caso de morte de quem é a responsabilidade do aluguel

Locador e locatário cuidados necessários. A Lei n. 8.245/91 dispõe sobre aluguéis de imóveis urbanos e os procedimentos a serem adotados nesse tipo de contrato, que também são regulados pelo Código Civil. Acesse o texto completo da lei e saiba seus direitos em:http://bit.ly/DeUmProOutro   No artigo 10 da lei 8245/91 dispõe: “Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros.” “Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub – rogados nos seus direitos e obrigações: I – nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus , desde […]