Perdi a comanda, e agora?
Há um habito entre os empresários de cobrar indevidamente em caso de perda da comanda, mas esta prática é ilegal e fere o direito do consumidor, se você for constrangido ou ameaçado poderá ingressar com um ação judicial contra o estabelecimento e pedir a reparação dos danos inclusive em dobro do que você gastou. Seus direitos protegidos pelo CDC Tornou-se um hábito entre os empresários imporem condições aos consumidores, que muitas vezes são abusivas e ilegais, como por exemplo a prática ao pagamento de multa para aquele consumidor que perdeu a comanda o a teve extraviada ou furtada, como condição […]
Em caso de morte de quem é a responsabilidade do aluguel
Locador e locatário cuidados necessários. A Lei n. 8.245/91 dispõe sobre aluguéis de imóveis urbanos e os procedimentos a serem adotados nesse tipo de contrato, que também são regulados pelo Código Civil. Acesse o texto completo da lei e saiba seus direitos em:http://bit.ly/DeUmProOutro No artigo 10 da lei 8245/91 dispõe: “Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros.” “Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub – rogados nos seus direitos e obrigações: I – nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus , desde […]