Lei da Liberdade Econômica: Mudanças Práticas
Lei da Liberdade Econômica: Mudanças Práticas e Fundamentos Jurídicos Introdução A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) representou um marco na legislação brasileira. Sua implementação em setembro de 2019 introduziu uma série de alterações significativas destinadas a desburocratizar o ambiente de negócios e promover a liberdade econômica no país. As mudanças abrangeram diversas áreas, desde modificações no Código Civil até a emissão de alvarás e transformações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Neste artigo, analisaremos a fundo cada uma dessas mudanças, bem como seus impactos práticos e seus fundamentos jurídicos. Princípios e Direitos Fundamentais na […]