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Ação de Adjudicação Compulsória: O que é e como funciona? A Ação de Adjudicação Compulsória é um tipo de ação judicial que tem como objetivo garantir o direito de uma pessoa que adquiriu um imóvel através de contrato de compra e venda, mas não teve a transferência da propriedade registrada no cartório de imóveis. Nesses casos, a pessoa que adquiriu o imóvel pode recorrer à Justiça para garantir que o vendedor efetue a transferência da propriedade. A Ação de Adjudicação Compulsória é, portanto, uma forma de obrigar o vendedor a cumprir o contrato de compra e venda e transferir a […]